Nova lista de obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica.

Conforme Protocolo ICMS 42 de 3 de Julho de 2009, fica estabelecido a nova lista de obrigatoriedade para a utilização da NF-e pelo critério do código da Classificação Nacional de

Atividade Econômica – CNAE.

Em 2010 há três novas datas para o início da obrigatoriedade (de acordo com o CNAE da empresa):

- Abril

- Julho

- Outubro

(para ver a lista completa dos CNAE e respectiva data de início acesse o link http://www.fazenda.gov.br/confaz/ => Legislação =>Protocolos =>ICMS =>2009 =>42)

Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para aquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de algum dispositivo do Protocolo 10/07,

mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09.

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Governo altera data para início do FS-DA.

Conforme Ajuste SINIEF 10/2009 (http://www.fazenda.gov.br/Confaz/confaz/Ajustes/2009/aj010_09.htm) a nova data para a obrigatoriedade do uso do FS-DA passa a ser 1 de Janeiro de 2010. Sendo vedado à Administração Tributária das unidades federadas autorizarem o uso da PAFS.

Até 31/12/2009 as empresas que utilizam PAFS para aquisição de formulários de segurança podem continuar utilizando-o para regularização de seus estoques.

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